ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 25-4-2007.
Aos
vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz e Marcelo Danéris e pelas
Vereadoras Maria Celeste, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Márcio Bins Ely, Margarete
Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu
D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, as
Indicações nos 032 e 033/07 (Processos nos 2258 e
2260/07, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Requerimento nº
048/07 (Processo nº 2276/07); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de
Informação nos 062 e 063/07 (Processos nos 2273 e
2274/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, as Indicações nos
035 e 036/07 (Processos nos 2269 e 2270/07, respectivamente); pela
Vereadora Maria Luiza, a Indicação nº 034/07 (Processo nº 2265/07) e os
Projetos de Lei do Legislativo nº 027 e 048/07 (Processos nos 1249 e
1590/07, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de
Informação nº 061/07 (Processo nº 2249/07); pelo Vereador Professor Garcia, a
Indicação nº 037/07 (Processo nº 2272/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos
158 e 696/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicados nos
4375, 5828 e 10303/07, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Na ocasião, constatada a existência de
quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Vigésima Primeira e Vigésima
Segunda Sessões Ordinárias, da Oitava Sessão Extraordinária e da Quinta e Sexta
Sessões Solenes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07, discutido pelos
Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib e pela Vereadora Sofia Cavedon, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 040 e 042/07, o Substitutivo nº
01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/06, discutido pelos
Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 034/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos
035 e 020/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini,
José Ismael Heinen e João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nos
009 e 010/07, os Projetos de Resolução nos 037 e 042/07. A seguir,
foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pela Vereadora Neuza Canabarro e
assinada pelo Vereador Nereu D'Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Substitutivo
nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/05 (Processo
nº 0814/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo prestou
esclarecimentos acerca da aproximação do PMDB com o Prefeito José Fogaça,
saudando a filiação a esse Partido de integrantes do Governo Municipal e afirmando
que o PMDB se dispõe a colaborar para o desenvolvimento de Porto Alegre. Ainda,
replicou críticas do Vereador Marcelo Danéris, relativas à concorrência pública
para reforma do Auditório Araújo Vianna. A Vereadora Neuza Canabarro procedeu à
leitura de trechos do texto intitulado “Educação é desenvolvimento”, publicado
na edição do dia vinte e um de abril do corrente do jornal Correio do Povo, de
autoria da Senhora Simone Goldschmidt, Presidenta do Centro dos Professores do
Estado do Rio Grande o Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação –
CPERS/Sindicato. Nesse sentido, alegou que esse texto reconhece acertos
administrativos da área educacional durante o mandato do ex-Governador Alceu
Collares. A Vereadora Margarete Moraes protestou contra a possibilidade de que
a Prefeitura Municipal se desfaça de mural produzido por Mauro Fuke e criticou
atitudes que, segundo Sua Excelência, configuram abandono das políticas
culturais pelo Governo Municipal. Além disso, cobrou melhorias nos serviços
públicos disponibilizados à população porto-alegrense, em especial nos setores
de saúde, recolhimento de lixo, fiscalização de trânsito e assistência social,
e contestou a licitação para reforma do Auditório Araújo Vianna. O Vereador
Alceu Brasinha prestou homenagem ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense pela
vitória alcançada em jogo realizado ontem contra a equipe de futebol do Club Cerro Porteño, do Paraguai, pela Copa Toyota Libertadores. Da mesma forma,
lembrou que, no próximo domingo, o time gremista jogará contra o Esporte Clube
Juventude, pelo Campeonato Estadual do Rio Grande do
Sul, e ironizou resultados alcançados pelo Sport Club Internacional nesses
campeonatos. O Vereador Luiz Braz contestou críticas ao Prefeito José Fogaça, hoje
efetuadas pela Vereadora Margarete Moraes, em Comunicação de Líder, asseverando
que problemas atualmente enfrentados pela Prefeitura Municipal, em especial no
referente à coleta de lixo urbano, têm suas origens em Governos anteriores. No
referente ao assunto, afirmou que está sendo efetuada nova licitação nessa
área, o que deverá acarretar a contratação por preços mais justos e melhor
qualidade nesses serviços. O Vereador João Antonio Dib
registrou o transcurso, hoje, do Dia do Contabilista e indagou sobre os motivos
pelos quais no corrente ano não foi realizada, diferentemente de anos anteriores,
Sessão Solene em homenagem às Polícias Civil e Militar. Ainda, teceu considerações
acerca da coleta de lixo na Cidade, mencionando problemas que, segundo Sua
Excelência, eram verificados na prestação desses serviços durante o período em
que o PT se encontrava na direção do Governo Municipal. O Vereador José
Ismael Heinen, discutindo o Plano de
Desenvolvimento da Educação do
Governo Federal, opinou que os recursos destinados a esse projeto são
insuficientes para resolver os problemas existentes e avaliou que esse Plano não outorga a devida importância às
políticas públicas relativas ao Ensino Fundamental e à qualificação para o
trabalho. Igualmente, indagando-se
sobre a fonte a partir da qual serão obtidas as verbas destinadas a esse Plano,
mostrou-se contrário ao aumento da carga tributária no Brasil. A Vereadora
Clênia Maranhão, discursando
sobre as políticas públicas de Porto Alegre, relativas à educação e à cultura, noticiou a inauguração do Telecentro
da Ilha Grande dos Marinheiros. Da
mesma forma, apoiou a realização
de parcerias entre a Prefeitura e a iniciativa privada para a recuperação e uso
do Auditório Araújo Vianna, justificando
que o Município poderá utilizar esse equipamento cultural com uma freqüência
anual maior do que a ocorrida durante o Governo Municipal do Partido dos
Trabalhadores. Na ocasião, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos
Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste
Legislativo, no lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação, realizado
ontem, em Brasília – DF. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 044/07. Às
quinze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos
para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados
às dezessete horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, a
Vereadora Sofia Cavedon informou que solicitará a constituição de
Comissão Externa para verificar a existência de problemas nos Telecentros de
Porto Alegre. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela
Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Na ocasião, foram apregoados Requerimentos de autoria
do Vereador Adeli Sell, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 023/06 (Processo nº 4412/06 ), e a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/06 (Processo nº 0760/06). Em continuidade,
foi apregoado o Memorando nº 79/07, de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da
Bancada do PTB, indicando o Vereador Nilo Santos como Vice-Líder dessa Bancada.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
142/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, com ressalva das Emendas
nos 01, 03 e 04, apostas ao Substitutivo, considerando-se
prejudicado o Projeto original, por vinte e nove votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, após ser discutido
pelos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino
Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor
Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador
Haroldo de Souza. Durante a apreciação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 023/06, os Vereadores Marcelo Danéris e João
Antonio Dib cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Adeli Sell e João Carlos Nedel. Após, foi aprovada a Emenda n° 01, aposta ao
Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 023/06, por
vinte e nove votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em Votação Nominal solicitada pelo Vereador Professor
Garcia, tendo votado SIM os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo optado pela
Abstenção o Vereador Haroldo de Souza. Na ocasião, por solicitação do Vereador
Sebastião Melo, foi realizada a leitura da Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo
n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 023/06. Em continuidade,
foi aprovada a Emenda no 04, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/05, o qual teve sua discussão
adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora
Margarete Moraes. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos para reunião da Mesa Diretora com o Colégio de
Líderes, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e cinco minutos,
constatada a existência de quórum. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 020/05, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Nereu D'Avila. Às dezessete
horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos
para reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, sendo retomados às
dezessete horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Às
dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de
quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Adeli Sell, a Senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e
secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni. Do que eu,
João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela
Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0948/06 –
SUBSTITUTIVO Nº 01, que
disciplina a utilização das caçambas estacionárias nas vias públicas
municipais, determina penalidades pelo não-cumprimento do disposto nesta Lei,
revoga as leis nos 7.969, de 21 de janeiro de 1997, 8.401, de 9 de
dezembro de 1999 e 9.080, de 9 de janeiro de 2003, e dá outras providências, ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/06, ambos de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo.
PROC. Nº 1168/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB -, dispõe sobre a atuação
dos membros e competências desse Conselho, revoga a Lei Complementar nº 421, de
28 de agosto de 1998, e dá outras providências.
PROC. Nº 1439/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que concede o título honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Claudio Halin Rihan.
PROC. Nº 1487/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece a
publicação gratuita, no Diário Oficial de Porto Alegre, de fotografias e dados
referentes a pessoas desaparecidas.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 5924/06 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que
acrescenta § 5º ao art. 98 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985, e alterações posteriores, que estabelece o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Porto Alegre, concedendo o pagamento da gratificação
natalina até o terceiro dia anterior à data de aniversário natalício do
funcionário que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
PROC. Nº 1084/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria Programa
Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono
(CO2) e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa, determina a
criação de fundo municipal para a redução de CO2 e demais gases
veiculares de efeito estufa e dá outras providências.
PROC. Nº 1335/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/07,
de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Líder
Esportivo ao Senhor Luciano da Costa Mathias.
PROC. Nº 1369/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Empresário Claudio Oderich.
PROC. Nº 1851/07 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/07,
que altera a redação da ementa, do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº
9.952, de 04 de abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
PROC. Nº 1852/07 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/07,
que autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar da destinação de uso comum
do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária, através de
concessão de Direito Real de Uso.
PROC. Nº 1877/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/07,
de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 63-A na Resolução nº 1.178, de 16
de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), e alterações
posteriores, possibilitando, por deliberação da Mesa e das Lideranças, mediante
Resolução de Mesa, a constituição de Comissão Especial para avaliar e discutir
a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA),
bem como para propor-lhe correções e complementações e relatar projetos que
disponham sobre sua alteração.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste, mui digna Presidenta; colegas Vereadores, Vereadoras, eu pretendo
discutir dois projetos. O Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, que eu já
havia dito que achava que era um Projeto importante, disciplina a utilização
das caçambas estacionárias nas vias públicas. É um absurdo o que nós estamos
vendo hoje em Porto Alegre quanto à colocação indevida de caçambas na pista de
rolamento, sobre as calçadas e a retirada das caçambas nos horários mais
inadequados imagináveis naquelas vias. Não há um cuidado, nunca se vê uma
fiscalização da EPTC nessa questão. Nós estamos vendo as caçambas atulhadas de
lixo - ficam por muito tempo -, e sem pintura reflexiva, como já manda a atual
Lei. Por isso o Projeto que coloca uma determinada cor, um determinado padrão,
é muito importante. Nós precisamos ter um disciplinamento dessa questão. O
nosso grande problema hoje é que as coisas que a gente já disciplinou não têm
fiscalização. Não há fiscalização. As fiscalizações da Prefeitura
desapareceram; nós vamos depois discutir isso, inclusive. Essas caçambas expõem
as pessoas ao risco, quando denunciam, como aconteceu recentemente, numa
denúncia feita acerca de um restaurante; os fiscais da SMAM foram e entregaram
a denunciante. Por exemplo, tem uma caçamba na frente do meu edifício, colocada
de forma inadequada. Quando ligo para a EPTC, querem saber o meu nome e
endereço, senão, não vão anotar. Mas que história é essa? Que funcionamento
burocrático tem isso? Então nós vamos apoiar, sim, a proposição do Vereador,
que disciplina, mas nós queremos fiscalização.
O
Ver. Todeschini cria Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de
Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) e demais Gases Veiculares de
Efeito Estufa, determina a criação de fundo municipal, etc. etc e tal. É um
tema de fundamental importância. Nós, inclusive, já protocolamos um Projeto que
discute a reutilização do óleo de cozinha.
Nós
estávamos, há pouco, falando da questão das caçambas, porque estão ali para
serem retirados os restos de construções, que, muitas vezes, são jogadas ao
longo das avenidas. Quem mora na Zona Norte, como a nossa Presidenta, Maria
Celeste, sabe quantas vezes, na Av. Bernardino Silveira Amorim, está tudo
tomado de entulho. Então, nós precisamos ter: disciplinamento, por um lado,
como quer o Ver. Vendruscolo nessa questão, como quer o Ver. Todeschini nessa
outra questão. Mas é preciso ter fiscalização.
Nós
também não podíamos deixar de dar apoio à proposição da nossa colega de
Bancada, Verª Sofia Cavedon, que está propondo a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho
Municipal do Fundeb. Inclusive, neste momento em que o Governo Federal faz
grandes aplicações no Ensino Fundamental, em que o Governo Federal faz grandes
investimentos em escolas técnicas - o Ver. Comassetto acompanhou, ontem, em
Brasília, essa questão -, nós queríamos ressaltar a importância que tem esse
acompanhamento. A gente gostaria também de dialogar com outros colegas
Vereadores que aqui na Câmara discutem o tema da Educação. Eu acho que é um
tema que poderia servir para uma análise quando ele for à Comissão de Educação
e Cultura da Câmara, Verª Neuza Canabarro e outras pessoas que têm preocupações
com esse tema que a Verª Sofia levanta neste momento com o seu Projeto de Lei.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e
assistência do Canal 16, retorno a esta tribuna hoje para continuar a discussão
sobre o Projeto de minha autoria que cria o Programa de Prevenção, Redução e
Compensação de Emissões de CO2
e demais Gases Veiculares causadores do efeito estufa, bem como a
criação de fundo municipal para a prevenir os responsáveis pelas alterações
climáticas, as chamados “fases do efeito estufa”, principalmente o CO2, o dióxido de
Carbono, e outros gases, como o metano, e por aí afora. Esses gases são originários
da queima de combustíveis fósseis, como o petróleo e o carvão mineral.
Eu estava assistindo ontem, pela manhã, um
importante jornal nacional e vi, Ver. Comassetto, que, em Nova Iorque, foi
implantado um programa exatamente com esse conteúdo, agregado de um pedágio
obrigatório, compulsório, para quem andar de automóvel particular, no valor de
oito reais, ou quatro dólares por dia, porque, realmente, a sociedade, os
habitantes das grandes e cidades, as autoridades e os governantes começam a se
dar conta da dramaticidade do tema e das conseqüências que poderão advir no
futuro, e já sentindo elas muito presentes. Está aí a questão da dengue, que
nada mais é do que, além do descuido do Governo Estadual, o resultado da
alteração climática, com a elevação da temperatura e aumento da população do
vetor, no caso, o mosquito aedes aegypti .
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, quero cumprimentá-lo
novamente pela iniciativa de trazer para esta Casa este debate e dizer que a
sua iniciativa, com certeza, recoloca Porto Alegre na Agenda Mundial dessa
discussão, porque Porto Alegre sumiu da Agenda Mundial e da aplicação e do
avanço das políticas ambientais. Inclusive, neste momento, precisamos revisar o
Plano Diretor, e, na estratégia de qualificação ambiental, a SMAM não produziu
uma linha para buscar a regulamentação desse tema em Porto Alegre. Parabéns!
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado por
suas palavras, obrigado pelo apoio, Ver. Comassetto. De fato, Porto Alegre, que
tem uma tradição ambiental, tem uma tradição democrática, tem uma tradição de
participação, tem o Fórum Social Mundial, também deve, a partir da iniciativa
desta Casa, assumir o papel de liderança em termos da discussão do grande
debate; afinal, na agenda atual, cerca de um terço de todos os noticiários
mundiais se ocupa desse tema. Provoco os demais colegas para que critiquem e
façam sugestões ao Projeto, porque podemos extrair daqui uma iniciativa e um
resultado que possa ser o melhor possível para toda a Cidade e que possa
contribuir para a sustentabilidade ambiental da nossa região e do planeta como
um todo.
Então, essa é a idéia que está exposta, ela é
provocativa, peço que analisem, examinem e dêem sugestões, para que possamos
ter essa iniciativa como pioneira na nossa Cidade.
Quero aproveitar este momento para fazer um
registro importante, que tem a ver com a questão do ambiente e da paz mundial
também: hoje a Itália toda pára para comemorar a resistência italiana ao
neofascismo; portanto, um dia que marca, no País, à vitória da luta contra o
nazi-fascismo.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Todeschini, quero
parabenizá-lo pela iniciativa do seu Projeto. Acho que o mundo está deixando
passar a crise que está anunciada - a crise global - do meio ambiente, e está
tomando atitudes a passos muito lentos. Acho que, do nível local ao universal,
temos que tomar atitudes que barrem, que freiem o aumento do buraco de ozônio e
a desregulação do nosso meio ambiente. Quero parabenizá-lo e dizer que em Pauta
também está o nosso Projeto que cria o Conselho do Fundeb. V. Exª é, aqui, um
grande propagandista, com muita razão, das ações do Governo Federal, e nós
tivemos a aprovação do Fundeb da Medida Provisória que cria o Fundo, agora, de
Educação Básica, que vai determinar um investimento muito maior em Educação,
progressivamente no Brasil. E há uma determinação nessa Lei, na legislação
aprovada nacionalmente, de que todos os Municípios criem um conselho de
controle da aplicação desses recursos. Essa é a nossa iniciativa.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo
aparte; obrigado pelas palavras.
Concluindo, então, Vereadora-Presidenta, nós
devemos, com essa iniciativa, qualificar a Educação, e nós, sobretudo, temos, a
partir deste Projeto por nós apresentado, também, que desenvolver aquele
conceito: pensar globalmente e agir localmente. Cada um tem que fazer a sua
parte, e todos devemos ter atitudes. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: S. Exª Srª Presidenta
desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras, Vereadores, volto novamente
hoje, em Pauta, ao mesmo assunto que tratei na última Sessão, ou seja, o
Projeto de Lei do colega Ver. Carlos Todeschini, sobre a preocupação quanto ao CO2 no mundo
contemporâneo.
Nós
começamos, Ver. Todeschini, a observar o seu Projeto em relação à guerra do
dia-a-dia da nossa Cidade. Se nós caminharmos ou andarmos de carro, em Porto
Alegre, e começarmos a ver todos os nossos semáforos disponíveis na Cidade,
veremos que muitos e muitos estão encobertos pelas folhagens das nossas
árvores. Chega quase a uma dicotomia: a vida de uma árvore e a vida humana.
Acho que as duas são sumamente importantes, tanto é que hoje temos a plena
certeza de que uma depende da outra, mas Porto Alegre, este mar verde
maravilhoso de árvores, tem que se adaptar e dar importância também à arvore e
à vida dos porto-alegrenses. Muitos acidentes de carro, hoje, têm a sua origem
em um semáforo encoberto por árvores. E, pela filosofia da SMAM de Porto
Alegre, que eu não discuto, poda de árvore é proibido, não fazem a poda de
árvores. Se não fazem a poda de árvores, que é tão necessária para o equilíbrio
do CO2, estão obstruindo o nosso trânsito, a segurança de
quem anda de carro e do nosso pedestre. Resta-nos uma alternativa válida: uma
reengenharia das nossas sinalizações, uma reengenharia quanto à localização dos
nossos semáforos.
A
Administração Pública atual tem que ter, Ver. Carlos Todeschini, essa opção ou
chegar a um denominador. Eu estou dizendo que a árvore é importante, mas a vida
humana também é importante; ambas são importantíssimas e estão em conflito em
nossa Cidade. Temos de chegar a uma solução que faça com que prevaleça a vida
em todos os sentidos. E a vida só prevalecerá se nós tivermos o nosso globo
livre desse tremendo desprendimento de CO2, e, também, com
segurança, porque hoje a insegurança assola o nosso País - assola o mundo, mas,
principalmente, o nosso País, pelo descaso governamental quanto à Segurança
Pública. E é Segurança Pública também nós cuidarmos dos nossos semáforos.
E
eu vou um pouco mais longe: os semáforos em conflito com as nossas faixas de segurança.
A engenharia de trânsito da nossa Porto Alegre, de sinalizações, está em
conflito com ela mesma. Agora, imaginem a cabeça de um pedestre, a cabeça de
uma pessoa que não estuda as leis para saber de quem é a prioridade: se é a
faixa de segurança raiada, que é do pedestre, ou é do motorista, quando, em
cima dela, há um semáforo dando livre passagem para ele.
Quanto
ao CO2, temos que fazer o nosso dever de casa; temos de colocar na
cultura do povo do planeta todo; temos que começar aqui, no Brasil, no Estado;
tem que começar aqui, em Porto Alegre; tem que começar lá em casa. Tem que
começar lá em casa! Temos diversas soluções que vêm ajudar a resolver, por
pequena que seja a contribuição, mas é válida.
E,
voltando às árvores, há uma compensação na vida das árvores como na vida do ser
humano. A árvore nasce, colhe CO2, desprende oxigênio e, lá no
final, vai fazer a sua compensação, quando morrer, retornando esse CO2 que
buscou de muito tempo, e vai largar novamente. Mas uma das coisas importantes,
por menor que seja, é que nós temos o lucro, já de início, o desaquecimento
através da sombra ou seja lá o que for.
As
árvores são importantes, a população de Porto Alegre é importante, o problema
existe, e nós temos de enfrentá-lo com uma reengenharia nas sinaleiras ou, de
repente, cientificamente. Temos que fazer uma poda daquelas árvores, folhas e
galhos, que estão obstruindo a sinalização do tráfego de Porto Alegre. Muito
obrigado, Srª Presidenta e nobres Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quatro
novos Projetos na Pauta, em 1ª Sessão.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo faz um Substitutivo para um Projeto seu que ainda
não foi aprovado; antes de aprová-lo, já está substituindo por algo melhor.
O
que eu acho importante, importantíssimo, é que nós não precisamos de mais leis,
se as Leis que envolvem o problema dos contêineres ou das caçambas que estão
nas nossas ruas fossem aplicadas e devidamente fiscalizadas, não se faria mais
nada, estaria tudo certo. Mas se faz mais uma lei tentando buscar uma solução
que talvez não aconteça, porque, se nós cumpríssemos a legislação vigente, nós
resolveríamos o problema todo. De qualquer forma, é um Projeto de Lei.
A nobre Verª Sofia Cavedon está criando um Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação. Ela, como profissional da Educação, claro que tem de ter essa
preocupação, mas eu penso que seria melhor o Executivo fazer esse tipo de
Projeto de Lei e se adaptar às alterações havidas em relação ao Fundeb.
Em 2ª Sessão de Pauta,
está um Projeto em relação ao qual a Câmara deveria ter, realmente, muita
preocupação, deveria estudar profundamente. É o Projeto do Ver. Carlos
Todeschini, que cria o Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação
de Emissões de Dióxido de Carbono. Este é um assunto que está na pauta, na
ordem do dia do Mundo. O aquecimento global é um problema sério, o efeito
estufa está aí, e eu não estou dizendo que o Projeto é bom ou que é mau, mas a
idéia é excelente. E ele estudou muito bem estudado; ele apresenta o seu
Projeto de Lei com Justificativa; na Exposição de Motivos, ele faz uma
Justificativa muito correta e traz um Anexo, que dá àqueles que têm dificuldade
em conhecer os termos sobre o meio ambiente, todas as possibilidades. Então, este
Projeto deveria ocupar a Câmara, a atenção dos Vereadores, pois este, sim, é um
Projeto que me parece diferente e que precisa da atenção de todos nós.
Por
isso eu cumprimento o Ver. Carlos Todeschini, e acho que, se precisar chamar
autoridades, a Câmara deve providenciar, para que se faça o melhor possível no
Projeto do Vereador que colocou - e eu conversei com ele, inclusive - aquilo
que conseguiu montar. Mas ele está com o espírito aberto para que alterações
sejam feitas, e esse é um tipo de Projeto que nós precisávamos ter para
debater, e não tantos outros que aqui estão, que não são nem muito claros, nem
muito precisos, e, às vezes, legislam em matéria já existente, o que é uma
confusão permanente. Portanto, quanto menos leis nós tivermos, desde que bem
feitas, melhor a Cidade vai crescer, melhor o Estado vai evoluir, e mais feliz
vai ficar o País. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir
a Pauta.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero agradecer aos colegas
da minha Bancada - que não são nada machistas; são muito solidários - que me
permitiram falar para poder iniciar este debate sobre o Conselho do Fundeb,
cuja proposta de regulamentação estamos apresentando a esta Casa. Acho
importante fazer uma fala um pouco mais completa, e teremos mais dois dias para
debatê-lo.
Vejam,
a Medida Provisória nº 339, que criou o Fundeb, foi votada na semana que
passou, na Câmara Federal, e deve ir ao Senado, devendo se transformar em lei.
Portanto, já está em vigor um novo Fundo para a Educação Básica, que
financiará a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.
Computando-se as matrículas de cada um destes níveis de Ensino em um Fundo
Estadual, em cada Estado, elas darão o retorno de uma série de impostos que,
progressivamente, deverão chegar a 20% dos impostos vinculados a toda Educação
básica. É um passo importantíssimo que a Educação brasileira dá, que vai
igualar, finalmente, a patamares de mesma importância estes três níveis de
Ensino, porque o Fundef - antigo Fundo que funcionou até o final do ano passado
- vinculava 15% dos recursos constitucionais para a Educação somente ao Ensino
Fundamental. Portanto, o Ensino Médio e Educação Infantil ficavam em segunda
categoria com o que restava, exatamente os dois níveis de Ensino de grande
demanda e de grande déficit. Ora, para este aporte progressivo, inclusive,
haverá uma suplementação importante da União para os Estados que não fizerem um
custo/aluno mínimo a ser definido em lei - também reajustado anualmente -, a
União aportará significativos recursos anualmente.
Também o Fundeb vai prever um piso mínimo
profissional nacional para os trabalhadores em Educação. É um debate que está
acontecendo agora, em que a CNTE propõe mil reais e cinqüenta centavos para 30
horas de trabalho. Há um debate nacional, o Governo já está com uma proposta de
850 reais, o que vai dignificar a carreira dos profissionais de Educação neste
País, mas, para que isso ocorra, Ver. Todeschini, precisamos ter o controle
social.
Está
no espírito da Lei que cada Município, que cada Estado constituirá não só no
espírito, mas como na letra da lei, o seu Conselho de Acompanhamento. Isso por
quê? Porque cada recurso investido em cada nível de Ensino, o custo
aluno/qualidade de cada Município, de cada Estado deve ser acompanhado; a
valorização dos profissionais; o percentual deste Fundo destinado aos
profissionais - isso precisa ser controlado. Nós sabemos, estamos assistindo,
no Estado do Rio Grande do Sul, um ajuste brutal que não está preservando a
área da Educação; as escolas estão na pior situação que já
viveram de recursos humanos, de condições materiais, e, se o Fundef fosse
aplicado integralmente, tenho certeza, Ver. Dib, de que isso não aconteceria.
Por isso é necessário o controle social através de um Conselho.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Queria cumprimentar-lhe, Verª Sofia, pelo
seu Projeto, porque ele é oportuníssimo. Ontem o Presidente Lula lançou 47
Programas para revolucionar a Educação brasileira, e precisa que os Municípios
se envolvam, inclusive entre eles, numa das ações que se chama “A Provinha”;
cada Município tem que verificar no sistema público de ensino, com crianças
entre seis e oito anos, o avanço da alfabetização. E esse é papel do Conselho
no Município: desempenhar e dialogar essa discussão.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Correto, Ver.
Comassetto, que está se empenhando muito na segurança das escolas. Há uma série
de medidas que o Governo Lula está lançando e que precisa de controle e
acompanhamento social, dentre elas o desempenho escolar a ser acompanhado, pois
haverá um grande investimento na formação dos professores, na qualificação da
escola pública.
Outra questão principal é a conversão em bolsas, em
vagas, das dívidas que as Universidades têm. Eu vejo que o Governo Lula está,
de fato, investindo na Educação com profundidade, e o nosso papel é fazer esse
controle social. E o Projeto está para debate, entregamos a proposta ao
Conselho Municipal de Educação; à Secretária Municipal há um mês, enfim,
entregamos a todos os Conselhos. Estamos aguardando sugestões, ponderações,
emendas, e, principalmente, a proposta já é, em grande parte, o termo da Lei
Federal, com a composição e as funções. Então, está para o debate, Srs.
Vereadores, e a nossa urgência, pela importância de se fazer com qualidade esse
debate, mas também rapidamente, porque o fundo - o Fundeb - já está valendo, e
será retroativo a janeiro deste ano; isso já vai dar uma grande mexida nas
contas públicas municipais. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01
do PLCL nº 010/05, que cria a área escolar de segurança, prevê a instituição de
Comissões de Segurança Escolar e dá outras providências, a “EMENDA nº 1 ao
Substitutivo nº 01 - Dá nova redação ao art. 3.º do PLCL n.º 010/05, conforme
segue: ‘Art. 3º - As Comissões de Segurança Escolar - CSE, criadas por
deliberação dos respectivos Conselhos Escolares e das Associações de Pais e
Mestres das Escolas, com a finalidade de organizar e coordenar trabalhos e
projetos de prevenção da violência que consolidem a idéia da cultura da paz,
poderão sugerir medidas relativas ao problema de segurança na escola e nas
áreas escolares de segurança às autoridades competentes, especialmente com o
intuito de:
JUSTIFICATIVA
A fim de aprimorar a proposta legislativa,
apresentamos a Emenda ao artigo 3º do Substitutivo, acrescentando a expressão
“Conselhos Escolares” para que o mesmo se torne mais completo e a sua
finalidade alcance maior abrangência.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2007”.
Assina o Vereador Líder da Bancada do PDT, Ver.
Nereu D’Avila, e a Verª Neuza Canabarro, autora do Projeto.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidenta,
Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para fazer um
pronunciamento em defesa e esclarecimento das últimas ações do PMDB aqui em
Porto Alegre. Na maioria das vezes, não tenho feito leitura dos
pronunciamentos, falo de improviso, mas, com medo de perder alguma informação,
escrevi para dizer que, no dia 4 de maio, sexta-feira, na sede do Diretório
Metropolitano do PMDB, o Prefeito José Fogaça estará discutindo com o PMDB os
projetos do Município.
Estará
presente um número considerável de filiados à Bancada de Vereadores,
Secretários e dirigentes partidários. Certamente os novos filiados, Mário
Moncks, do DMLU; Cristiano Tasch, da Fazenda Municipal, e Clóvis Magalhães, da
Gestão e Acompanhamento Estratégico.
Por
outro lado, gostaria de contrapor toda e qualquer especulação no sentido de que
o PMDB teria dado um “tiro no pé”.
Ontem,
24 de abril, fomos até o Prefeito José Fogaça, em comitiva, com o objetivo de
dizer-lhe que poderá contar com o PMDB, que o PMDB estará junto com o Prefeito,
e quanto mais próximo melhor.
A
vinda dos Secretários Clóvis Magalhães, Mário Moncks e Cristiano Tasch ao PMDB
é a construção de uma ponte por onde haverá de passar aqueles que estão
dispostos a construir um projeto para Porto Alegre.
O
Prefeito José Fogaça tem, em sua trajetória política, uma história que se
confunde com a própria história do PMDB.
Gostaria
de dizer também que a ficha de filiação partidária não substitui o sentimento
de um homem público e que as portas do PMDB estão abertas a todos os seus
filhos. As portas do PMDB estão abertas a todos aqueles que querem o bem comum
para Porto Alegre.
Desta
forma, Ver. Dr. Raul, nós, do PMDB - a Bancada - reafirmamos um Projeto para
Porto Alegre; um Projeto que, em primeira mão, tem como objetivo uma parceria
com o Prefeito José Fogaça. Não podemos, em hipótese nenhuma, dizer que estamos
constrangendo um ou outro Partido, mas precisamos deixar claro que nós temos
como Projeto a parceria com o Prefeito José Fogaça.
Também
quero aproveitar para dizer ao Ver. Danéris - que tem vindo a esta tribuna
seguidamente dizer que o Prefeito está terceirizando, privatizando o Araújo
Vianna - que eu não vou dar a resposta agora, Vereador, e vou fazer um pedido
especial a Vossa Excelência: que me mostre algo concreto nesse sentido, porque
eu tenho sido questionado por colegas do Partido, do PMDB, e até por dirigentes
do PPS, que perguntam de onde teria tirado o Ver. Marcelo Danéris essa
informação? Como Vereador responsável, eu gostaria que, em outra oportunidade,
nos mostrasse algo concreto nesse sentido, porque, até onde nós sabemos, não há
esse projeto e não há essa intenção. Srª Presidenta, eu agradeço pela
oportunidade.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público presente nesta Casa,
eu gostaria, no espaço de Liderança do PDT, de registrar matéria publicada no
jornal Correio do Povo do dia 21 de abril de 2007, da Presidenta do
CPERS-Sindicato, Simone Goldschmidt, com o título “Educação é desenvolvimento”.
E eu pediria à Verª Sofia Cavedon que me acompanhasse, porque afeta a Educação.
É uma análise da Presidenta do CPERS-Sindicato. (Lê):
“A
ousadia de Clélia Angolo Ferão, Suely Goulart, Maria Paula Dias Pacheco, Arno
Saraiva, Oscar de Camilis, Clélia Braga, Carmem Pinto, Maria Messias Corrêa,
Indiana do Vale...” e outras “...ao reunirem-se em 21 de abril de 1945 para
criar o Centro dos Professores Primários Estaduais, deu origem a um dos maiores
e mais combativos sindicatos da América Latina, o CPERS-Sindicato. São 62 anos
de luta em defesa da educação pública gaúcha. A educação neste ano tem sido
atacada e o direito dos trabalhadores ameaçado pelo ‘novo jeito de governar’
instalado no Palácio Piratini.
Nenhum
governo, desde 1945, em tão pouco tempo, promoveu tamanho desmonte nas escolas
gaúchas como o atual. Nenhum governo, desde 1945, atacou os direitos dos
professores, funcionários, supervisores e orientadores como o atual, com sua
política de diminuição do Estado. O corte de 30% das verbas de custeio resultou
no não-pagamento de triênios, de promoção, de alteração de nível nas carreiras de professores
e funcionários, no atraso de repasse das verbas para as escolas, na
não-nomeação de professores e no famoso ‘remanejo’ de profissionais, colocado
em prática pelo Governo. O remanejo colocado em prática pelo Governo é uma
reedição do QPE (Quadro de Pessoal por Escola) feito pelo Governador Pedro
Simon, que, ao provocar uma crise na Educação, teve como resposta da categoria
a mais longa greve já realizada - 96 dias.
O início da resposta da categoria aos ataques do
atual Governo aos nossos direitos veio em 28 de março, quando, junto com a CUT
e outras entidades de servidores públicos estaduais, realizamos um dia estadual
de paralisação e um forte ato público com cerca de 10 mil pessoas em Porto
Alegre. A pressão forçou o Governo a pagar 70% das verbas para as escolas e a
nomear 212 professores. Hoje, com mais de 87 mil associados, o CPERS-Sindicato
é referência de luta e resistência no Brasil e na América Latina. Parabéns a
professores, funcionários, supervisores e orientadores educacionais, enfim, a
todos os que dão o melhor de si pela Educação pública. Profissionais que
consolidam de modo afirmativo, na labuta diária, a defesa da escola e da
educação pública no Rio Grande do Sul e no País.”
Coloco aqui este pronunciamento da Presidente do
CPERS-Sindicato, porque, no nosso entendimento, da Bancada do PDT - Vereadores
Mario Fraga, Ervino Besson, Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely -, é uma justiça que
se faz ao Governo do PDT, quando no Estado, e posso aqui colocar, Verª
Margarete Moraes, que, na última campanha eleitoral, quando Tarso Genro foi
candidato, ele dizia o seguinte: “Mais do que o rotativo, quem fez o pior
estrago na Educação do Rio Grande do Sul foi o QPE do Governo do PMDB”. E sabem
por quê? Porque ali havia uma falta de conhecimento da estrutura dos recursos
humanos do Estado. Bernardo de Souza considerou que quem era contratado é que
deveria ser colocado para fora, porque, matematicamente, o número de
professores efetivos era suficiente; só que ele não sabia que os contratados é
que estavam dando aula, estavam atendendo alunos; por essa razão causou o maior
desastre da Educação e desacerto.
Neste Governo que aqui está posto, existe algo
muito grave: estão desmontando a escola para suprir a sala de aula! É um erro,
Verª Maria Celeste. Desarticulam-se, desmontam-se as Coordenadorias, a
Secretaria de Educação, e são chamados os cedidos para os colocar em sala de
aula, mas jamais se tira um bibliotecário ou um profissional que está em algum
setor; porque o aluno é o centro do processo, e essa infra-estrutura é
fundamental para se ter qualidade de ensino. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, querida companheira Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras; num
primeiro momento, quero agradecer ao Líder, Ver. Adeli Sell, e à Bancada do
Partido dos Trabalhadores, que me designou para fazer esta manifestação hoje,
no espaço de Comunicação de Líder, e dizer que, mais ou menos, em 1990, no 1º
Congresso da Cultura, originário da Secretaria Estadual de Cultura, artistas e
arquitetos solicitavam em Porto Alegre um trabalho, um projeto que visasse à
qualificação do seu espaço urbano, ao colocar, através de concurso, de uma
maneira transparente, obras de arte na nossa cidade de Porto Alegre. A partir
daí, saiu o concurso Espaço Urbano, Espaço Arte, através de edital, que foi
aperfeiçoado em cada edição. Era lançado na Semana de Porto Alegre, e a obra
era inaugurada na próxima Semana de Porto Alegre, quando era lançado o próximo
concurso. A partir de então, nós temos um acervo de mais ou menos 15 obras de
arte pública em Porto Alegre, da maior importância. E ontem eu fui
absolutamente surpreendida, fiquei incrédula, não acreditava, fiquei
escandalizada com a notícia de que a Prefeitura, Verª Sofia, estaria destruindo
uma obra de arte, um mural comprado, de posse da Prefeitura da Cidade, de
autoria do escultor Mauro Fuke - um escultor que tem reconhecimento
internacional, inclusive nas bienais internacionais -, sem nenhum diálogo com o
artista, sem nada. Além de a Secretaria Municipal da Cultura nada criar, não
oferecer nada de novo em política cultural em Porto Alegre, não preserva, não
mantém o seu acervo; não mantém aquilo que é da cidade de Porto Alegre e ainda
destrói o que já existe. Essa responsabilidade é da Prefeitura de Porto Alegre,
e nós queremos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, expressar toda
a nossa indignação, Ver. Adeli. Nós somos absolutamente surpreendidos
negativamente, porque é uma Cidade governada
por um Prefeito que é compositor, que é músico. Eu nunca vi a cidade de Porto
Alegre ter tanto desprezo, maltratar tanto a cultura como acontece neste
Governo. Basta olharmos para o lado, e parece que isso é um foco em geral.
Então,
isso acontece até no atendimento à Saúde, com o fechamento dos postos de saúde;
atritos da Prefeitura com servidores, que se reuniram, mais de dois mil
funcionários públicos municipais aqui ao lado numa assembléia; faltam lâmpadas
nos postes e faltam postes também para serem renovados; a grama está alta; o
trânsito é horrível - inclusive de madrugada, eu recebo denúncias -; o lixo
está nas ruas. Isso é algo bem democrático, porque está em todos os bairros:
está na periferia, está na Zona Norte. O lixo está nas ruas de Petrópolis, do
Moinhos de Vento, nos bairros mais elitizados. Há crianças dormindo em taludes
do arroio Dilúvio, com uma pedra embaixo para elas não caírem dentro do arroio
enquanto dormem.
A Deputada Maria do Rosário denunciou na Câmara
Federal um apagão. Um “apagão de gestão”, um “apagão administrativo” na Cidade
de Porto Alegre, com um governo absolutamente despreparado. No Conduto Álvaro
Chaves, nessa obra, não se preservou, Ver. Luiz Braz, o denunciante; não se
preservou o vizinho de alguma irregularidade, colocando em risco a sua vida.
Isso é falta de programa, falta de ideologia! Como se o PMDB e o PPS não
tivessem diferenças, fossem o mesmo Partido: “Vamos mudar de lado para aumentar
a quota do PMDB!” Sem programa, com uma idéia fixa de caluniar o Partido dos
Trabalhadores, de caluniar o PT como mantra na campanha; só queriam tirar o PT
e não tinham nada a oferecer. Como faz o Ver. Luiz Braz nesta Casa,
infelizmente, dizendo com uma cara séria, como se fosse verdade, que o nosso
ex-Prefeito Tarso Genro fez ganhar uma licitação do DMLU com algum parente seu.
Isso não é verdade; isso é muito sério! Nós temos que prestar contas daquilo
que falamos, e V. Exª vai ter que prestar contas em relação ao Ministro da
Justiça, que vai-lhe pedir essas contas na Justiça, porque nós temos que
respeitar as instituições, nós temos que respeitar o Ministério da Justiça, e é
uma honra termos Tarso Genro nesse Ministério.
Então essa idéia fixa de ódio, despolitizada, que
só queria tirar o PT gerou o partido da mudança e esse caos que há hoje na
cidade de Porto Alegre, discurso vazio, ausência de liderança do Governo;
inclusive nesta Casa, não apresentam nada de novo, não preservam e destroem
aquilo que bom que foi feito na nossa Cidade. Eu não sei como se sente o artista Mauro Fuke hoje,
como é que se sentem os artistas com o fechamento do Auditório Araújo Vianna.
Eu quero dizer ao Ver. Bernardino Vendruscolo, nosso querido amigo, que,
infelizmente, há uma privatização branca - como diz o Ver. Marcelo -, que
significa disfarçar com uma idéia de concessão, de cessão, por dez anos, para a
iniciativa privada. E nós queremos saber, além da falta de gosto na gestão,
além de o Secretário chegar às 11 horas, sair cedo, além de os CCs se
comportarem como aquele pior funcionário público municipal, o que é que tem por
trás dessa idéia de privatização do Auditório Araújo Vianna, da destruição das
obras de arte do nosso espaço, que não são mais do artista, são da Prefeitura
de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje é motivo de muita
alegria, porque nós estamos - o Grêmio - classificados na [Copa] Libertadores
da América. Eu tenho uns números aqui dizendo que, em 1982, a Itália foi campeã
do mundo; em 1983, o Grêmio foi campeão do mundo; em 1994, a Itália foi
vice-campeã do mundo; em 1995, o Grêmio foi vice-campeão do mundo; em 2006, a
Itália foi campeã do mundo; em 2007 - Ver. Haroldo, eu acho que o senhor vai
para o Japão novamente -, o Grêmio será campeão do mundo, pode ter certeza
absoluta, com aquela vontade, aquela garra, aquela tradição que leva ao outro
lado do mundo! Eu acho até que os jornais, a imprensa, está fazendo alguma
coisa contra o time dos irmãos [Internacional], porque eu não tenho visto
quando é que o Inter joga, quando é que vai jogar no Gauchão [Campeonato
Gaúcho], quando vai jogar na Libertadores - não tenho visto; tenho olhado em
vários canais de televisão, procuro em vários jornais e não consigo encontrar a
tabela de jogos do Internacional. As videolocadoras estão fazendo uma promoção,
dando 50% de desconto aos colorados que apresentarem a carteirinha de sócio,
para eles terem o que olhar filmes, porque futebol, no mês de maio, o Inter não
tem, não terá vitórias. Quero lembrar os senhores de que domingo nós temos um
grande compromisso lá em Caxias do Sul, onde nós sempre tivemos bons resultados
e, certamente, vamos voltar com uma grande vitória, já com uma mão na taça do
Campeonato Gaúcho. Há poucos dias, eu estava escutando uma emissora de rádio,
os radialistas diziam que o Caxias tinha “dado um passeio” no Grêmio.
Certamente deu um “passeio” lá, mas levou com juros e correção monetária aqui.
E, para lembrar bem, “refrescar” a memória dos irmãos colorados, primeiramente
do Ver. Sebenelo, que tanto seca o Grêmio - tanto ele torce, não consegue, já
trocou de time várias vezes, sempre que o Grêmio vai jogar com um time, ele
troca e troca permanentemente, eu acho que está na hora de o Ver. Sebenelo
fazer como o Ver. Ervino fez: enrolou a bandeira e desistiu -, porque só há um
time classificado na Libertadores, no Rio Grande, é o Grêmio. É o Grêmio das
multidões, é o Grêmio que comove o mundo todo, eu até não sei o que dizer. O
Grêmio é um time que demonstra o tamanho da paixão, do amor que se tem por ele.
Mais impressionante ainda é a gente ver crianças pequeninas, nascendo e já
pedindo a camiseta do Grêmio (sic.). E, para ter certeza absoluta, Ver.
Nilo, nós, esta Bancada, quase totalmente gremista, porque só tem dois
defeitos, a Verª Maria Luiza e o Ver. Dr. Goulart, que torcem pelo o outro
lado... Eu acho que está na hora de a Maria Luiza pensar em vir com a gente.
Mas também quero lembrar que, ontem, a torcida deu um verdadeiro espetáculo no
estádio. Quando a torcida canta, canta o hino do Grêmio, canta com emoção, com
satisfação, isso dá vontade de chorar, porque, cada vez que a gente fala no
Grêmio, eu choro, porque eu amo o Grêmio! Choro muito, muito, porque a gente
vive o momento, um momento de glória, um momento de alegria, de satisfação. Eu
costumo dizer que a Av. Carlos Barbosa é o caminho da felicidade, é o caminho
do futuro, é o caminho da alegria. Isso, para mim, é o grande momento! Grêmio,
eu te amo para sempre, Grêmio!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; Verª
Margarete Moraes, pela grande consideração que tenho por V. Exª, eu vou tentar
aqui, pelo menos, responder parte das críticas que V. Exª fez a este Vereador,
de uma forma injusta, Verª Margarete Moraes. Primeiramente, basta olhar a
história para verificar que quem destila ódio, na verdade, não são os
adversários de V. Exª, são os companheiros de V. Exª, basta verificar os
discursos que são feitos, os comentários que são feitos e todas as ações que
são feitas pelos companheiros de Vossa Excelência. Então, se nós formos falar
em ódio, eu acho que V. Exª tem que corrigir, primeiramente, à sua volta e,
posteriormente, tentar, de alguma forma, corrigir os outros. Em segundo lugar,
acho que não fica bem para V. Exª, uma pessoa que é, na verdade, reconhecida por
toda a sociedade na área de Cultura, dizer que, no discurso deste Vereador, eu
tenha afirmado que, pela influência do ex-Prefeito Tarso Genro, a PRT ganhou a
licitação. Eu disse apenas..., a única coisa que eu disse é que quem ganhou a
licitação foi uma empresa, e uma das pessoas a ela vinculada era parente do
então Prefeito Tarso Genro. Isso que foi dito.
E
o que é estranho naquela licitação, Verª Margarete - chamo V. Exª para, quem
sabe, também descobrir como essas coisas foram feitas -, é que, naquela época,
a empresa, Ver. João Dib, que recolhia lixo em Porto Alegre cobrava cerca de 39
reais a tonelada de lixo recolhido - naquela época, 2002; essa empresa que está
recolhendo lixo até hoje e que era do Governo do PT, a PRT, entrou com um preço
de 28 reais a tonelada. De 39 reais, baixou para 28 reais a tonelada, e o
comentário que eu ouvi da imprensa e de vários setores da sociedade foi o
seguinte: “Ora, mas como é que pode? Então, essa empresa que está recolhendo o
lixo deve estar enriquecendo, deve estar roubando do Município, porque, afinal
de contas, cobrava 39 reais, e entrou uma empresa que ganhou a licitação por 28
reais!” Acontece que a licitação estava mal formulada, ela foi malfeita e, por
ser malfeita, deu oportunidade para que essa outra empresa pudesse entrar com
esse preço de 28 reais a tonelada. Só que, corrigindo depois pelo IGP-M, Ver.
João Dib, que é a correção do contrato, se nós chegarmos de 2002 até dezembro
passado, nós tínhamos o preço de 53 reais a tonelada. A empresa estava, na verdade,
falindo. E ela, então, pediu para a Prefeitura Municipal um realinhamento, um
reequilíbrio nos preços. E a Prefeitura deu, então, Ver. Nedel, 57 reais a
tonelada. Só que, mesmo assim, Verª Margarete Moraes, como o preço que foi dado
lá atrás foi muito ruim - e isso explica o problema do lixo hoje em Porto
Alegre, que é muito mal recolhido -, essa empresa, então, subcontratou. E, para
subcontratar, pegou uma espécie de cooperativas, que é o caso, por exemplo, do
que está acontecendo na Zona Sul. E vocês sabem, todos nós sabemos que as
cooperativas, para participarem de licitação, na verdade, elas entram num
padrão diferenciado. Só que essa empresa que ganhou, ganhou com um preço muito
baixo, não conseguiu realizar o serviço em Porto Alegre e, por isso mesmo, hoje
ela é obrigada a colocar praticamente cooperativas para fazer o serviço que ela
tinha de fazer. De acordo com a licitação atual - está lá no edital, Ver. Mario
Fraga -, a empresa que vencer a licitação do recolhimento do lixo tem pelo
menos um preço básico. Sabe qual é o preço básico que a Prefeitura colocou, de
acordo com os preços de mercado, Ver. João Dib? Sessenta e sete reais a
tonelada. Essa empresa, hoje, mesmo com o reequilíbrio de preços, do contrato,
que a Prefeitura deu, recebe 57 reais por tonelada, e é por isso que ela está
quebrada. E por isso o lixo na Cidade, hoje, infelizmente é um problema - um
problemaço! -, que começou exatamente em 2002, na Administração petista, com
uma licitação muito malfeita.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é o Dia do Contabilista,
e eu quero saudar os contabilistas porto-alegrenses e gaúchos, nas pessoas do
nosso Ver. Nedel, que é Contabilista, e da Drª Marta Lia Dutra Prates, que é a
nossa Chefe do Setor Financeiro da Câmara. Então, a minha homenagem aos
contabilistas, centralizada nessas duas pessoas.
Mas
eu estranho, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, que, em todos os anos, a Casa do
Povo de Porto Alegre fazia uma sessão especial, uma Sessão Solene em homenagem
às Polícias Civil e Militar, e, neste ano, parece que houve um esquecimento de
todos; ninguém homenageou a Polícia Civil e a Polícia Militar. Exatamente num
ano em que as duas polícias cresceram no conceito da população gaúcha e
porto-alegrense, ninguém se lembrou deles! Mas, infelizmente, o mundo é assim:
quando se pratica o seu dever com seriedade, com responsabilidade, a gente acha
que é obrigação e esquece de fazer um cumprimento, uma homenagem. Portanto, vai
a minha homenagem um pouco tardia aos policiais civis e militares do nosso Rio
Grande do Sul.
Ao
ouvir a Verª Margarete, parecia que eu estava ouvindo aquelas coisas que
aconteceram durante os 16 anos da autodenominada “Administração Popular”:
problema com lixo, com as crianças nas esquinas, ou seja, tudo se repetindo.
Portanto, não foram nesses dois anos de Governo que aconteceram os problemas;
eles apenas foram se acumulando, e agora estão sendo resolvidos paulatinamente.
Portanto, “quem tem “telhado de vidro” deve jogar pedra, e, nos 16 anos, nós
vimos coisas muito sérias, uma despreocupação com a população, mas uma
preocupação em arrecadar, arrecadar, arrecadar e aplicar mal os recursos,
chegando, em alguns momentos, a ter 180 milhões de reais em CDBs, e o serviço
da Cidade sendo encaminhado de uma forma muito mal, mas muito mal mesmo! Então,
quando eu ouvi a Verª Margarete, eu me lembrei daqueles 16 anos; 16 anos dos
quais eu reclamei por várias vezes nesta tribuna, e dos quais eu não esqueci.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima
Srª Presidenta desta Casa, digníssima Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras e
Vereadores, ontem foi aprovado o famoso PDE - achamos que, com isso, o problema
da Saúde do Brasil esteja resolvido -, e, dentre tantas brincadeiras do nosso
Presidente, que estava eufórico, ele falou que o PAC e o PDE são anéis de uma
mesma corrente. Queira Deus que sejam anéis de uma mesma corrente, mas uma
corrente que realmente resgate o crescimento do nosso País. Fazendo uma análise,
se o nosso PAC tem 504 bilhões para serem investidos em quatro anos, e o nosso
PDE tem apenas 8 bilhões previstos para serem investidos - sendo que somente 1
bilhão será destinado aos Municípios com pior desempenho escolar -, eu acho que
a educação é uma corrente muito frágil perante o PAC, mas queira Deus que a
gente possa avançar, principalmente na educação de base, porque o problema do
nosso País reside na educação de base. No entanto, o Governo está preocupado em
criar mais 580 mil vagas no sistema de Ensino Superior à distância, pois isso
dá votos, cria ilusões. Mas quantos formandos nós temos neste País que não têm
onde trabalhar? Quanta mão-de-obra qualificada faz falta no nosso País para ele
poder progredir? E a mão-de-obra qualificada, o bom profissional, o bom nível
superior é aquele que teve um bom ensino na sua base, o qual, pelo o que eu
vejo aqui, está bastante esquecido. Bastante esquecido. Muito bonitos os
holofotes, muito bonitos os discursos de Sua Excelência, nosso Presidente da República,
que, a cada dia, faz uma festa diferente, e agora está brincando - queira Deus
que não - com a nossa Educação, ao prometer um piso, um piso redentor, à classe
de professores deste Brasil, no valor de R$ 850,00, que será dado gradualmente
até o ano de 2010; esse é o prazo para todos os professores atingirem o piso -
ao menos é o que está escrito no jornal de hoje, a não ser que o jornal esteja
equivocado. Pergunto: Oitocentos e cinqüenta reais irão resgatar a auto-estima
desse profissional que cuida dos nossos filhos e terá que cumprir uma jornada
de 40 horas semanais, fora os temas de casa que ele terá que fazer depois? Eu
ainda pergunto mais uma coisa, pois eu fiquei em dúvida, a respeito desse
crescimento da Educação: quem que vai pagar esses R$ 850,00, por mês, para os
Professores Municipais e Estaduais? É o nosso Município que está quebrado, em
razão de a nossa Federação não repassar, com justeza, o que tem que repassar? É
o nosso Estado que está quebrado? Ou Sua Excelência, ao anunciar isso, vai de
fato começar a repassar as verbas necessárias para os Estados e Municípios,
para podermos ter uma Educação condigna para os nossos filhos? Ou será que
teremos que criar mais impostos nos Municípios, nos Estados, para buscarmos os
sete bilhões que estão faltando? São essas dúvidas que me assaltam e que me
deixam muito preocupado. Isso tem que ser explicado à população brasileira.
Claro que nós queremos uma educação melhor; claro que eu bato palmas para
qualquer melhoria para a Educação, só que eu não quero que brinquem com ela,
não quero que seja uma proposta demagógica para a Educação; eu quero que ela
seja verdadeira, para que nós possamos, realmente, nos sentirmos amparados em
relação ao futuro desse País, que nossos filhos, nossos netos, tenham uma Educação
condizente, lá na base, lá no primário, lá no Ensino Médio, pois daí para
frente será conseqüência eles passarem nos vestibulares. Eu continuo a dizer
que a Educação, a Segurança, o emprego são as pilastras-mestras da redenção
desse País, mas não é criando mais impostos, não, como estão querendo
fazer ao prorrogar a CPMF por mais quatro anos. Lá na Espanha, a primeira coisa
que o José Maria Aznar fez foi reduzir o imposto de renda da população daquele
país, para que ele tivesse aquele crescimento estrondoso; lugar para
onde os nossos filhos estão correndo para pegarem um “empregozinho”, para
pegarem um dinheirinho e voltarem para o Brasil. Eu quero que os nossos filhos
fiquem no Brasil! Oito bilhões de reais é muito pouco! Enquanto 500 bilhões
serão aplicados num tal de PAC - que a gente não sabe nem para onde vai -, para
a Educação está previsto apenas um bilhão, ou seja, 1,6%, aos Municípios com
pior desempenho escolar! É muito pouco para quem realmente pensa no futuro
deste País, para que o crescimento realmente possa acontecer.
Então, Sr. Presidente da República, eu o aplaudo: o
senhor apenas botou um metro numa estrada de um quilômetro, mas, por esse um
metro de boas intenções, desde que não haja demagogia, o senhor tem também o
meu aplauso! Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria trazer duas questões muito
relevantes para o nosso Município. Primeiro, nós estamos comemorando em Porto
Alegre a instalação do seu 34° Telecentro. O Telecentro é um instrumento
fundamental de inserção digital e, conseqüentemente, de inserção social da
juventude das nossas periferias. Quando nós assumimos o Governo, há dois anos e
quatro meses, nós tínhamos 16 telecentros, agonizantes, que não tinham sequer
revisão orçamentária para eles. As parcerias desenvolvidas pelo nosso Governo
têm sido capazes de construir inclusive uma proposta pedagógica para as
crianças que participam daqueles telecentros. Mas eu quero me referir mesmo é
sobre a questão da cultura. Ontem nós tivemos o privilégio de, na Comissão de
Educação e Cultura desta Casa, ouvir o Secretário da Cultura, Sergius Gonzaga,
que fez uma apresentação brilhante e, inclusive, distribuiu um material, que eu
quero compartilhar com todas as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores, que fala
dos enormes avanços feitos pela Secretaria da Cultura do Município de Porto
Alegre na Gestão José Fogaça, do projeto de descentralização da cultura, que
preservou aquilo que já existia, que ampliou e que criou uma nova rede de
descentralização, permitindo a inclusão de várias e várias comunidades nos
projetos culturais da Prefeitura.
Por último, eu queria falar mesmo é do Araújo
Vianna. Cada vez que ouço essa história, Ver. Nedel, eu me lembro daquela velha
máxima: vamos repetir uma mentira tantas vezes, para que ela vire verdade. E
isso nós não permitiremos, porque o povo de Porto Alegre tem direito à
informação correta e pública.
Eu queria lembrar que, em 1992, no Governo passado,
o Auditório Araújo Vianna começou a agonizar. Durante dois anos, vários
segmentos da cultura da nossa Cidade denunciavam o descaso, o abandono que o Araújo
Vianna viveu. Por mais de dois anos, os fungos tomaram conta daquele
maravilhoso equipamento cultural da nossa Cidade; os camarins viraram espaço de
lixo, o que afastou os grandes eventos daquele empreendimento que faz parte
inclusive do patrimônio de Porto Alegre.
Em 2002, 2003, 2004, o Araújo Vianna não era usado
pela Prefeitura, porque as condições eram péssimas, tudo estava praticamente
destruído.
Assumiu a Prefeitura de Porto Alegre um homem da
área da Cultura, o compositor José Fogaça, que trouxe para a Secretaria de
Cultura não um militante de nenhum Partido, mas o Prof. Sergius Gonzaga, um dos
importantes intelectuais do Estado do Rio Grande do Sul, nome com
reconhecimento nacional.
Quando assumimos a Prefeitura, começamos uma ação
de restauração do Auditório Araújo Vianna, lembrando que ele estava interditado
por uma ação da SMOV; havia inclusive uma Ação Pública, impetrada pelos
moradores do Bom Fim, que exigia a vedação acústica. Foi preciso que o nosso
Governo desenvolvesse as parcerias para restaurar e devolver, como devolverá o
Araújo Vianna ao povo de Porto Alegre.
Não adianta as pessoas acharem que isso é ruim, ou
algum militante achar que isso é ruim; o povo de Porto Alegre merece o Araújo
Vianna de volta, com os seus grandes espetáculos. É exatamente por isso que
estão sendo restaurados os palcos, as cadeiras, os camarotes, o entorno que nós recebemos destruído.
A verdade é que, pelo novo acordo do nosso Município, na nossa gestão, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, 90 dias por ano a Prefeitura poderá usar para shows
e manifestações, inclusive comunitárias, o Araújo Viana. Sabem quantas vezes
mais o Araújo Viana será usado pelo Poder Público no nosso Governo em relação
ao Governo passado? Quase quatro vezes mais! Onde é que ele era privatizado?
Nós,
a Prefeitura de Porto Alegre, o Poder Público, usaremos quase quatro vezes
mais! Noventa dias por ano serão usados pela Prefeitura para shows na
área pública! Isso significa que qualquer frase dizendo que há privatização é
uma frase eleitoreira, é uma frase leviana, e é uma frase inverídica!
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui
utilizar o tempo regimental para fazer o relato da viagem que fiz a Brasília
ontem, acompanhando o anúncio do Programa de Desenvolvimento para Educação no
Brasil. Lá estavam desde a sociedade educacional brasileira do ensino básico às
universidades no seu potencial de competição mundial.
O
Presidente Lula ontem anunciou as 47 medidas do Programa de Desenvolvimento da
Educação para o País, com planos de metas, sim, com programação, sim, com
planejamento estratégico, sim, para serem atingidos nos próximos três anos,
Ver. João Carlos Nedel. Assim se faz planejamento; a identificação dos
problemas que temos na Educação, todos nós sabemos.
Ontem,
entre os programas que o Presidente da República anunciou, está colocado, Ver.
Ismael Heinen, na questão do transporte escolar, a destinação de 600 milhões de
reais para as Prefeituras e empresas poderem adquirir transporte escolar.
Portanto, quando V. Exª vem aqui fazer críticas abertas, V. Exª teria de trazer
as medidas que a Governadora Yeda está apontando para o transporte escolar.
No
Programa Luz para Todos, nós temos hoje, Ver. João Antonio Dib, 18 mil escolas
no País que não têm iluminação. A meta é atingir todas as escolas com
iluminação. Não é só a luz do saber que tem de chegar às escolas, mas também a
luz da capacidade e do potencial tecnológico. Nós sabemos que, ao ligar um
botão, aquela comunidade sai do séc. XIX e vai para o séc. XXI, engenheiro e
colega Ver. Guilherme Barbosa.
Portanto,
também a inclusão digital o Presidente da República anunciou ontem, sim,
afirmando que, até 2010, todas escolas de educação básica do País terão a
inclusão digital. E, quando fazemos a discussão da inclusão digital, Vereadores
e Vereadoras, dos 34 telecentros que ficaram funcionando aqui em Porto Alegre,
hoje nós temos menos da metade funcionando e atendendo a comunidade.
No Universidade Aberta,
cujo Programa foi lançado ontem, a meta é atender 2 milhões de professores, no
sentido de potencializá-los. Ver. Ismael, os número que V. Exª falou aqui não
estão corretos, é 1 bilhão de reais para ser aplicado, somente neste ano, de
acréscimo na Educação. E, nesse próximo período, são 8 bilhões de reais a serem
destinados à Educação.
Eu tenho de concluir, e
quero dizer o seguinte: um dos trabalhos que nos levaram lá foi o trabalho que
temos feito junto com outros colegas Vereadores, Verª Margarete Moraes, na
conquista da Escola Técnica Federal para Porto Alegre, e isso ontem foi
consolidado. Aqui eu quero fazer uma ressalva, colegas Vereadores e Vereadoras:
são 150 novas escolas técnicas para o Brasil. A primeira Escola Técnica foi
instalada em 1909, e, de 1909 até 2002, foram instaladas 142 escolas técnicas;
em 1998, o então Presidente, Fernando Henrique Cardoso, determinou uma
legislação proibindo a União de criar novas escolas técnicas; no ano de 2005,
2006, foram criadas 62 escolas técnicas, e agora mais 150, sendo 50 para o
próximo ano de 2008.
Portanto, em sete anos de Governo, a proposta
é de trabalhar, criar nada mais, nada menos do que 212 escolas técnicas. Foi
preciso um século para se fazer 142, e já há 62 instaladas; entre elas, a
Escola Técnica Federal de Porto Alegre, na Restinga, para a Restinga. Ontem fui
lá, sim, representando esta Câmara de Vereadores, representando a cidade de
Porto Alegre, e trouxemos toda a documentação - para concluir, Srª Presidenta
-, a qual, em nome desta Câmara de , entregaremos, sim, ao Prefeito José
Fogaça, porque a etapa política que nos cabia, num primeiro momento, está
cumprida. Porto Alegre está credenciada para adquirir a Escola Técnica Federal,
agora necessita a contrapartida do Município; portanto, a palavra, neste
momento, passa para a o Executivo Municipal. Entregaremos os documentos, e a
nossa Comissão de Direitos Humanos, que fez aqui uma Audiência Pública, Ver.
Carlos Todeschini, para pautar o assunto e acordou o processo, continuará
auxiliando e construindo isso junto com a comunidade lá da Restinga e de Porto
Alegre.
Portanto, Srª Presidenta, passo às suas mãos
todos os documentos oficiais, mais o relato desse trabalho que fizemos ontem na
Capital Federal, representando esta Câmara de Vereadores, também em nome da
nossa Comissão de Direitos Humanos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Ver. Comassetto.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 044/07 – (Proc. Nº 2157/07 – Ver.
João Antonio Dib) – requer
que o período de Comunicações, no dia 21 de junho de 2007, seja destinado a
assinalar o transcurso do “Dia do Químico”, bem como o 50º aniversário do
Conselho Regional de Química e 70º aniversário da Associação Brasileira de
Química – Regional RS. (incluído em 25-04-07)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em
votação o Requerimento nº 044/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça, Ver. Nereu D’Avila, que presida os trabalhos da Reunião Conjunta das
Comissões já acordada na reunião de Mesa e Liderança, na segunda-feira, para
análise do Parecer Conjunto ao PLE nº 008/07. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h50min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h12min): Estão reabertos os trabalhos. Gostaria
que os Líderes pudessem chegar aqui à Mesa para retomarmos o trabalho na tarde
de hoje.
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Vereadora-Presidenta desta Casa, em função da grande celeuma e divergência
sobre a avaliação do funcionamento dos telecentros, nós estaremos formalizando
um pedido da constituição de uma Comissão Externa para visitar pelo menos um
telecentro por região da Cidade, para verificarmos in loco o que está
acontecendo com esse importante equipamento da cidade de Porto Alegre.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Certo. Solicito que os Líderes se aproximem, por gentileza, da Mesa Diretora.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta, faço um Requerimento - já consultei as
Lideranças - solicitando que o PLL nº 142/06, de minha autoria, seja votado
hoje, em primeiro lugar.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em votação o Requerimento para que os Projetos constantes da Ordem do Dia sejam
apreciados na seguinte ordem: PLL nº 142/06; PLCL nº 023/06; PLL nº 213/05;
PLCL nº 020/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Apregôo a retirada da Emenda n° 03 ao PLCL nº
023/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, e a retirada da Emenda nº 01 ao PLL nº
024/06, também de autoria do Ver. Adeli Sell.
Apregôo
o Memorando com a indicação do Líder do PTB, Ver. Dr. Goulart (Lê.): “Pelo
presente indico o Ver. Nilo Santos, o qual será o Vice-Líder da Bancada do PTB.
Atenciosamente, Ver. Humberto Goulart. Líder do PTB”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3389/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/06, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que destina espaço na área localizada na Av.
Azenha, ao lado do nº 355, esquina com Av. Ipiranga, no Bairro Azenha, para
instalação de monumento em homenagem aos maçons republicanos e imperiais da
Revolução Farroupilha, sem ônus para o Município.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto (empatado);
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-03-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em discussão o PLL nº 142/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4412/06 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
altera a redação do § 2º do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei
Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, que proíbe o uso de produtos
fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para
as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e
com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais
com área de atendimento inferior a 40m² (quarenta metros quadrados) e os locais
abertos ou ao ar livre. Com Substitutivo nº 01 (Ver. João Carlos Nedel).
Com Emendas nºs 01, 03 e 04 ao Substitutivo nº 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Substitutivo Nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-12-06;
- retirada da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01;
- discutiram a matéria os Vereadores J.C.Nedel, N.D’Avila, A.Sell,
J.I.Heinen, S.Melo, E.Guimarães e H.Souza, em 23-04-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em discussão o PLCL nº 023/06 e o Substitutivo n° 01. O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir o PLCL nº 023/06 e o Substitutivo n° 01, por
cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O
SR. ADELI SELL: Minha
cara Verª Maria Celeste, mui digna Presidenta; caras Vereadoras e Vereadores,
depois de muitas idas e vindas, muitos debates, ouvidas, nós conversamos agora,
ao final, com o Ver. Nedel e faremos uma votação favorável ao Projeto, porque,
na verdade, ele corrige um conjunto de problemas que houve na legislação
aprovada no ano passado. Nós dizíamos, na época, que era fundamental que não se
mexesse na legislação que estava em vigor, porque nós tínhamos em Porto Alegre
um costume, uma cultura de dois ambientes - ambientes de fumantes e de
não-fumantes -, havia uma aplicação de verbas das empresas da área do cigarro
junto com os restaurantes, os bares, os pubs, para termos um Projeto de
exaustão, melhorando, portanto, o ambiente de um modo geral. Mas, infelizmente,
o debate aqui foi tremendamente conturbado, e nós acabamos tendo uma legislação
bem problemática, causando vários problemas para os empreendedores, em especial
para os operadores na área da gastronomia e do entretenimento.
Nós
fizemos uma Emenda que corrige uma questão legal, que nos pareceu problemática,
porque o dono do restaurante não tem um poder de polícia; o Ver. Nedel a está
aceitando e já discutiu com o Ver. Elói, que é Procurador do Município. E a
outra Emenda nós estamos retirando, porque ela melhora, ela facilita, pois as
multas eram extremamente altas, havia problema com suspensão de alvarás e
coisas do tipo.
Então,
nesse sentido, nós estamos fazendo este pronunciamento, para que a gente chegue
a bom termo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/06 e o
Substitutivo n° 01.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadora-Presidenta
Maria Celeste, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli já colocou alguns aspectos, e eu
quero acrescentar outros.
No
ano passado, nós tivemos muitas dificuldades e votamos contrariamente ao
Projeto por conta da absoluta falta de discussão nesta Casa, por haver
legislação federal já muito clara sobre o tema. Nós não necessitaríamos de uma
legislação municipal, a não ser estabelecimento de penalidades, exatamente
nesses termos da penalidade, pela pobreza do debate, porque, em função do art.
81, acabaram ficando penalidades extremamente severas e impraticáveis.
Acho
que, neste momento, votamos uma adequação para isso, e quero aqui afirmar, Ver.
Nedel, que nós devemos ser corajosos em vários temas. Nesse caso da proibição
do fumo em ambientes fechados, nós tivemos alguns efeitos importantes do debate
aqui feito. Eu tenho o depoimento da proprietária do Bar Bodegas, na Rua 24 de
Outubro, que, no início, teve muita dificuldade, mas depois, com uma
compreensão interessante que foi se criando, organizou um espaço pequeno para
os fumantes, e vem disciplinando, vem discutindo e orientando os seus clientes,
que são, no domingo à tarde, por exemplo, uma juventude enorme, casa lotada
sempre. E o depoimento, Ver. Mario Fraga, que a proprietária me deu, é que
melhorou tudo, desde a eficiência do ar-condicionado, que agora funciona muito
melhor, o cheiro nas roupas, a qualidade do divertimento. E as pessoas estão se
adequando e respeitando. Veja, é um bar, não é um restaurante, porque em
restaurante é um pouco pior estar se alimentando e ter alguém fumando ao lado.
Agora, é um bar, um bar noturno, que fica lotadíssimo e que se beneficiou com a
Lei.
Eu
acho que nós devemos, sim, diminuir as penalidades, mas não retirá-las, porque
eu acho que nós temos que responsabilizar as pessoas. Na verdade, nós
poderíamos, sem a Lei, ter uma aplicação bastante rigorosa, porque a Lei
Federal já é bastante clara sobre isso, ela proíbe o fumo em recintos fechados.
Eu
queria fazer uma correlação com o nosso Projeto Alimentação Saudável. Eu tenho
visitado escolas - esta semana estive no Colégio Rosário -, e o fato de o nosso
Projeto não proibir eu considero que seja um período de transição. Quero
prevenir esta Casa, porque eu acho que este ano é um ano de fazer o debate, de
mobilizar pais, de sensibilizar pais, mas, depois, nós teremos que chegar num
critério mais nítido do que pode e do que não pode.
Teve
o depoimento da proprietária do bar da Escola Estadual Florinda Tubino Sampaio.
Estive lá nesta semana, e ela disse que tem se esforçado, tem feito pão na
hora, tem feito sanduíches, a coisa mais bonita de ver, e ela disse que esteve
na SMS para ter orientações, para saber exatamente, e a SMS disse: “Olha, nós
ainda não preparamos, não temos orientação, não sabemos bem como definir o que
é maior evidência e o que é menor evidência.” Então, quando a lei não é clara,
quando as penalidades não são exeqüíveis, nós tornamos uma lei uma lei morta.
Então, acho que essa adequação é necessária.
O
Sr. Aldacir Oliboni: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, agradeço pelo
aparte. Queria só salientar que, no País, somente no Brasil morrem mais de 200
mil pessoas em função da utilização do fumo. É claro que um Projeto de Lei,
aqui, não vai impedir que fumem ou não. Mas acho que é uma medida que vem
conscientizar, até porque é louvável esse acordo da nossa Bancada para que
todos votem por unanimidade. E nós estamos, com esse gesto, contribuindo, sim,
para que morra menos gente nesse País.
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Muito bem, Oliboni. Acho que, por fim, falo com muita seriedade, Ver. Nedel,
Vereadores e Vereadoras: nós teremos que fiscalizar a ação do Executivo, Ver.
Nedel, porque, assim como o Bodegas se adequou, uma série de outros espaços não
se adequou, e, daqui a pouco, a Lei se desmoraliza. Então, a fiscalização é
fundamental. Essa lógica da fiscalização, de fazer um barulho e nunca mais, só
atender denúncias, é uma lógica que não funciona, não cria cultura, não cria
responsabilidade, respeitabilidade na Lei. Nós vamos precisar, estamos fazendo
uma adequação em relação às punições, mas vamos precisar de uma postura séria,
sistemática do Governo Municipal para que, de fato, todos se adaptem, e a gente
ganhe espaço e não se desmoralize. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/06 e o
Substitutivo n° 01, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadores, rapidamente, só para sintetizar a votação.
Houve um entendimento entre as Bancadas para votar o Substitutivo, e, também,
sobre as Emendas. Na minha , a orientação de votação é “sim” ao Substitutivo e
“sim” às duas Emendas. Na minha ótica. Este é o meu encaminhamento.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Substitutivo nº 01 ao
PLCL nº 023/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo n° 01 do PLCL n° 023/06.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu não estou com as Emendas. Poderia ler a ementa da
Emenda n° 01?
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Posso ler, Vereador. (Lê a Ementa.)
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor
Garcia, a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 023/06. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 do
PLCL nº 023/06. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4466/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas
sociais do Executivo Municipal de Porto Alegre, através da Internet no site da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou outros meios de acesso livre à
população. Com Emenda Nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda Nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº
01;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 29-05-06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em discussão o PLL nº 213/05. (Pausa.)
A
SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Presidenta,
eu vou encaminhar por escrito, eu solicito o adiamento desta discussão do PLL
n° 213/05 por uma Sessão.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em votação o Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes, que solicita o
adiamento por uma Sessão da discussão do PLL nº 213/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão
suspensos os trabalhos para uma reunião com os Líderes, para organizarmos a
próxima ordem de votação.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h41min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h45min): Estão reabertos os trabalhos.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2655/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 020/05, de autoria do Ver. Alceu
Brasinha, que altera a Lei Complementar Nº 415, de 7 de abril de 1998, que
dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público fronteiro a
bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados para colocação de toldos, mesas
e cadeiras, mediante a inclusão do inciso III no art. 1º da referida lei,
dispondo sobre o horário permitido a bares e similares localizados em zonas
miscigenadas. Com Emendas nºs 01, 04
e 05. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto, e
pela existência de óbice de natureza jurídica às Emendas nos. 01, 04 e 05.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- retiradas as Emendas
nos. 02 e 03;
- reincluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 07-12-05.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o PLCL nº 020/05. (Pausa.)
O
SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Eu
requeiro adiamento de votação por uma Sessão, Srª Presidente, com anuência da
Bancada do PDT, do PLCL n° 020/05.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, Ver. Nereu D’Avila, formule novamente seu Requerimento.
O
SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Eu
requeiro o adiamento de votação do PLCL nº 020/05 por uma Sessão.
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação
o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, solicitando adiamento de votação do PLCL
nº 020/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Novamente
nós teremos que suspender a Sessão, por termos cumprido já toda a Pauta
Preliminar de votação da Ordem do Dia, e solicito aos Srs. Líderes que
compareçam à Mesa, mais uma vez.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h49min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h50min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): Srª Presidenta, peço
verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico
para que possamos verificar o quórum da presente Sessão. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) Registro a presença de 10 Vereadores; portanto não há quórum para
prosseguirmos a presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h52min.)
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